Em defesa das prerrogativas do Auditor Fiscal.

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O Núcleo de Concursos da UFPR, com base na impugnação feita em 11/02/19 por Auditores Fiscais, retificou atribuição do cargo de agente administrativo (especialidade em tributação) no edital do concurso público.

A razão é porque o art. 5º da Lei Municipal 13770/2011 dispõe ser prerrogativa exclusiva do cargo de Auditor Fiscal a constituição do crédito tributário pelo lançamento.

Dessa forma, a Administração publicou no Diário Oficial de 19/02/2019 uma errata sobre o Decreto Municipal 86/2018 (que aprova a descrição do núcleo básico, das atribuições específicas, da competência técnica de ingresso e demais características inerentes ao cargo de Agente Administrativo da Administração Direta), e o edital do concurso para agentes administrativos foi retificado:

“ONDE SE LÊ: Lançar Tributos Mobiliários e Imobiliários.

LEIA SE: Alimentar o sistema de informação referente aos Tributos Mobiliários e Imobiliários.”

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