Plataformas online como Airbnb e HomeAway devem pagar ISS?

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Celso da Costa Rodrigues[1]

Alguns municípios com objetivo de regulamentar a atividade de reservas de hospedagens efetuadas pelos aplicativos como Airbnb e outros semelhantes e visando coibir a concorrência desleal tem por meio de regulamentação exigido que aqueles que ofertam seus imóveis nestas plataformas online cumpram as mesmas exigências estabelecidas em lei para o exercício da atividade hoteleira, inclusive a exigência do pagamento do Imposto sobre Serviços.

Nesse sentido temos como exemplo o município de Caldas Novas que por meio da Lei Complementar 99/2017 que em seu artigo 3º assim define:

“considera-se meios de hospedagem os empreendimentos ou estabelecimentos , independente de sua forma de constituição , destinados a prestar serviços de alojamento temporário de forma remunerada , ofertados em unidades de frequência individual e de uso exclusivo do hospede , bem como outros serviços necessários aos usuários denominados serviços de hospedagem mediante a adoção de instrumento contratual tácito ou expresso”.

Dessa forma o município de Caldas Novas além das exigências da lei municipal que regulamenta atividade hoteleira estabelece à exigência do pagamento do ISS as atividades efetuadas por tais aplicativos devem estar em consonância com a lei municipal que regulamenta a atividade de turismo no município.

Muitos municípios ainda quedam-se inertes a avanço dessas novas atividades no que tangem a regulamentação e tal inercia tem levado a associação representativa da atividade hoteleira a discutir a incidência do imposto em face da concorrência desleal.

A rede hoteleira alega sofrer concorrência desleal e reacende a discussão em torno da atividade que desenvolve, se tais atividades de reservas online oferecidas pelas plataformas estão excluídas da cobrança do ISS e das demais exigências que são impostas ao setor hoteleiro, por entender que não prestam serviços sujeitos ao ISS e sim locação por temporada prevalecendo tal entendimento, mesmo benefícios requer a rede hoteleira que impetrou ADI no STF para discutir a incidência do imposto.

A ação proposta pela Abih aponta que a lei complementar 116 de 2003 listou as atividades na hotelaria sujeitas à cobrança do ISS: “hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suíte service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços”, porém, para Abih a atividade desenvolvida envolve um contrato misto com preponderância da locação o que levaria a concluir que também não estariam sujeitos ao ISS.

[1] Auditor Fiscal de Tributos Municipais.

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