Lei de acesso à informação

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Alisson

A Lei Federal 12527/2011 dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal.

No âmbito do Município de Curitiba, a lei foi regulamentada pelo Decreto 1135/2012. O Decreto dispõe que o acesso deverá se dar através de procedimento ágil, transparente e em linguagem de fácil compreensão ao cidadão comum, devendo-se fornecer imediatamente a informação quando possível.

Quem pode pedir

Qualquer pessoa, natural ou jurídica, poderá formular pedido de acesso à informação pública.

Lei de acesso a informação – Prazo de resposta

O prazo de resposta será de até 20 dias, prorrogável por mais 10 dias mediante prévia justificativa, e será contado a partir da data de apresentação do pedido.

Nas hipóteses em que o pedido de acesso demandar manuseio de grande volume de documentos ou a movimentação do documento puder comprometer sua integridade ou regular tramitação, o requerente deverá ser informado sobre a data, o local e o modo para realizar consulta à informação, efetuar reprodução ou obter certidão relativa à informação.

O prazo para resposta do pedido poderá ser prorrogado por 10 dias, mediante justificativa encaminhada ao requerente por mensagem eletrônica ou carta com aviso de recebimento antes do término do prazo inicial de 20 dias.

Da responsabilidade do solicitante

O acesso à informação pessoal por terceiros será condicionado à assinatura de um termo de responsabilidade, que disporá sobre a finalidade e a destinação que fundamentaram sua autorização, sobre as obrigações a que se submeterá o requerente.

Aquele que obtiver acesso às informações pessoais de terceiros será responsabilizado por seu uso indevido, na forma da lei.

Da responsabilidade da administração

Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público recusar-se a fornecer informação requerida nos termos deste decreto, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa, dentre outras responsabilidades previstas no artigo 67 do Decreto.

Como proceder

O pedido será apresentado em formulário padrão, disponível no sítio da Prefeitura Municipal de Curitiba – PMC e em qualquer órgão ou entidade da administração municipal, devendo ser protocolado nos locais indicados no sítio da PMC.

Por ocasião da apresentação do pedido, será gerado um protocolo para o requerente, no qual deverá constar a data do pedido e a síntese da informação solicitada.

Ficou instituída a Central de Gestão de Informações Públicas no âmbito da Secretaria Municipal de Administração, devendo sua estrutura e funcionamento ser fixada através de portaria da Secretaria Municipal de Administração. No entanto, a portaria que regulamenta o funcionamento não está disponível no sitio de internet da PMC – Legislação.

Unidades para protocolo do pedido

O sítio de internet da PMC disponibiliza formulação de pedido on-line. Para solicitar informações pessoalmente, os interessados deverão dirigir-se a uma das Unidades de Protocolo descritas abaixo e
preencher o formulário de requerimento informando os dados solicitados e apresentando a documentação necessária.

http://www.curitiba.pr.gov.br/conteudo/endereco-das-unidades-de-protocolo/2697

A negativa do pedido deve ser fundamentada

Negado o pedido de acesso à informação, será fornecido ao requerente, por escrito:

I – razões da negativa de acesso e seu fundamento legal;

II – possibilidade e prazo de recurso, com indicação da autoridade que o apreciará e o modo como o recurso poderá ser protocolado; e

III – possibilidade de apresentação de pedido de desclassificação da informação, quando for o caso, com indicação da autoridade classificadora que o apreciará.

Recurso

No caso de negativa de acesso à informação, de não fornecimento das razões da negativa de acesso ou de descumprimento dos prazos previstos neste decreto, poderá o requerente apresentar recurso no prazo de 10 dias, o qual deverá ser apreciado no prazo de 5 dias, contado da sua apresentação.

(autor: Alisson Matos)

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